A Lei, Ora a Lei! Driblando a legislação no tráfico interno de escravos no Brasil (1861-1887)

Abstract

A partir de acontecimientos que involucran esclavos, presentamos los esfuerzos de sus propietarios para evitar las restricciones al tráfico de mercancías humanas impuestas por la legislación de la segunda mitad del siglo XIX. Asimismo, comentamos el innegable impacto de esta legislación sobre este tipo de negocios. La documentación primaria utilizada consiste en registros notariales de localidades seleccionadas dentro de la zona cafetera de la provincia de São Paulo. Las escrituras cubren las transacciones en el punto de entrada en São Paulo de los esclavos importados de otras provincias. La negociación de esta mercadería, muy demandada por los hacendados, se vio profundamente afectada por la Ley del Vientre Libre (1871) y la Libertad de los Sexagenarios (1885). Otra legislación importante impuso limitaciones a la separación de familias (1869) e impuso un impuesto prohibitivo al comercio interprovincial (1880). Tratamos de ilustrar la fricción entre la institución de la esclavitud y las leyes que crearon obstáculos al flujo de la trata de esclavos.

Based upon deeds involving slaves, we present the efforts of their proprietors to avoid the restrictions on the traffic of human merchandise imposed by the legislation of the second half of the nineteenth century. Likewise we discuss the undeniable impact of this legislation upon this type of business. The primary documentation utilized consist of notarial records of selected localities within the coffee zone of the Province of São Paulo. The deeds cover transactions at the point of entry in São Paulo of the slaves imported from other provinces. The negotiation of this merchandise, much in demand by planters, was deeply affected by the Law of the Free Womb (1871) and the Freedom of the Sexagenarians (1885). Other significant legislation placed limitations on the separation of families (1869) and imposed a prohibitive tax on the inter-provincial trade (1880). We try to illustrate the friction between the institution of slavery and the laws that created obstacles to the flow of the slave trade.

Apresentamos e discutimos, com fundamento em escrituras de transações envolvendo escravos, exemplos dos esforços de muitos proprietários de cativos no sentido de escapar às limitações ao tráfico da mercadoria humana, introduzidas pela legislação imperial no Brasil da segunda metade do Oitocentos. E, também, exemplos do impacto inegável dessa legislação na conformação das características daquele negócio. A documentação primária manuscrita que embasa o texto refere-se a negociações registradas nos Cartórios de algumas localidades selecionadas da Província de São Paulo as quais, no período contemplado, tiveram suas economias marcadas pelo avanço da lavoura cafeeira no território paulista. São, pois, escrituras de transações registradas em área que se colocava, em especial, como ponto de chegada de cativos que transitavam pelo Império no bojo do tráfico interno. O trânsito dessas mercadorias, privilegiadas pela demanda de cafeicultores paulistas, viu-se, nas décadas derradeiras de vigência da escravidão brasileira, afetado por leis tais como a do Ventre-Livre (1871) e a dos Sexagenários (1885). Viu-se, igualmente, condicionado por determinações legais que tentavam coibir a ruptura de algumas das relações familiares estabelecidas entre os escravos (por exemplo, em 1869) e, mesmo, por legislação tributária (1880) que se mostraria de fato proibitiva de algumas das movimentações espaciais de cativos pelo território imperial. Trata-se, pois, de ilustrar o confronto entre a instituição escravista, de um lado, e, de outro, um conjunto de leis que, direta ou indiretamente, criava uma série de obstáculos, de maior ou menor magnitude, à continuidade do tráfico interno de escravos no Brasil.