Prostituição: exercício da liberdade sexual ou coisificação das mulheres, a pretexto do Ac. do Tribunal Constitucional n.º 218/2023

Abstract

En este estudio esbozamos un análisis crítico de Ac. del Tribunal Constitucional n.º 218/2023, que declaró inconstitucional la norma incriminatoria contenida en el artículo 169.º, del Código Penal, por violación de los artículos 18.º, n.º 2, y 27.º n.º 1, de la Constitución de la República Portuguesa, en conjunto. Cabe señalar que la decisión del Tribunal Constitucional, contrariamente a las posturas más recientes, se traduce en la despenalización del delito de proxenetismo.

In this study we outline a critical analysis of Ac. of the Constitutional Court n.º 218/2023, which declared unconstitutional the incriminating norm contained in article 169.º, of the Penal Code, for violation of articles 18.º, n.º 2, and 27.º nº 1, of the Constitution of the Portuguese Republic, in conjunction. It should be noted that the decision of the Constitutional Court, contrary to the most recent positions, translates into the decriminalization of the crime of pandering.

Neste pequeno estudo esboçamos uma análise crítica ao Ac. do Tribunal Constitucional n.º 218/2023, que declarou inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, conjugadamente. Refira-se que a decisão do Tribunal Constitucional, em sentido contrário às posições mais recentes, se traduz na descriminalização do crime de lenocínio.